1. DO OBJETIVO

O presente termo estabelece as regras para utilização dos espaços públicos esportivos municipais, de forma gratuita, por munícipes devidamente cadastrados no sistema de agendamento oficial da Prefeitura.

2. DAS CONDIÇÕES DE USO

• O uso dos espaços públicos esportivos é gratuito, mediante agendamento prévio através do sistema disponibilizado pela Prefeitura.
• Cada munícipe poderá agendar apenas uma (1) hora por semana em um único local esportivo, a fim de garantir o acesso equitativo a todos os cidadãos.
• É proibido o repasse, cessão ou compartilhamento do agendamento a terceiros.
• O munícipe poderá cancelar o agendamento com até 1 (uma) hora de antecedência, a fim de liberar o horário para outro interessado.
• É de obrigação do munícipe validar sua presença no local agendado, por meio do QR Code disponível no espaço esportivo.
• Caso o munícipe deixe de validar dois (2) horários consecutivos ou alternados, seu acesso ao sistema de agendamento ficará automaticamente bloqueado, sendo necessário comparecer ao Departamento de Protocolo da Prefeitura para esclarecimento e reativação do cadastro.

3. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

• O munícipe é inteiramente responsável pelos materiais e equipamentos necessários para a prática esportiva escolhida (ex.: bolas, redes, coletes, raquetes, etc.).
• É de responsabilidade do usuário manter o local limpo e conservado, bem como zelar pelo patrimônio público durante o período de uso.
• O munícipe responderá por eventuais danos causados ao espaço público, equipamentos ou estruturas, podendo ser responsabilizado conforme a legislação vigente.
• É proibido o consumo de bebidas alcoólicas, drogas ilícitas ou qualquer prática que desrespeite as normas de convivência e segurança.

4. DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

• A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de cancelar ou remanejar agendamentos em caso de eventos oficiais, manutenções ou situações emergenciais.
• O descumprimento das regras previstas neste termo poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva do direito de uso dos espaços públicos esportivos.

5. DO ACEITE

Ao realizar o agendamento, o munícipe declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui descritos, comprometendo-se a cumpri-los fielmente.